Medida orçamental
Já todos nós sabemos que o governo avançou com mais uma medida para combater a crise habitacional, especialmente direcionada aos jovens até aos 35 anos que procuram adquirir a sua primeira casa. O Decreto-Lei n.º 44/2024, já publicado em Diário da República e em vigor, estabelece as condições para a criação de uma garantia pública no crédito habitação, permitindo ao Estado prestar uma garantia pessoal às instituições de crédito na concessão de financiamento para a compra de habitação própria e permanente. Este mecanismo é conhecido como “Financiamento a 100% para Jovens”, uma solução que facilita o acesso à casa própria.
Impacto nos Jovens
Esta medida visa mitigar as dificuldades enfrentadas pelos jovens no acesso à habitação, agravadas pelo aumento constante dos preços imobiliários. Por conseguinte, o Governo reconhece que, mesmo com muitos jovens inseridos no mercado de trabalho, as exigências de capital próprio, impostas pelas restrições prudenciais do Banco de Portugal, dificultam a compra de imóveis. Com o “Financiamento a 100% para Jovens”, é possível cobrir todo o valor do imóvel (até 450 mil euros), com o Estado a garantir até 15%. Por fim, dados recentes indicam que cerca de 50% dos jovens entre 25 e 34 anos ainda vivem com os pais, evidenciando a necessidade desta iniciativa.
Publicação e Entrada em Vigor
A medida entrou em vigor em julho de 2024, com regulamentação concluída em setembro pela Portaria n.º 236-A/2024/1. Assim, a medida responde a problemas como a baixa natalidade e a emigração de jovens qualificados, oferecendo uma solução prática para a compra da primeira casa.
Prazo para Implementação
Os bancos têm até o final de outubro para aderir ao protocolo e 60 dias para implementar a medida. Até agora, 18 instituições aderiram, com uma dotação inicial de 1,2 mil milhões de euros.
Curiosidades Adicionais:
Por exemplo, a garantia extingue-se após o pagamento de 15% do empréstimo, e o modelo foi adaptado de práticas internacionais, ajustadas à realidade portuguesa.
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